O contrato social trata da estrutura da empresa. O acordo de sócios trata da convivência entre eles. É o documento que define, com antecedência, como resolver as situações que mais geram conflito.
Fundamento legal
O acordo de acionistas tem previsão expressa no art. 118 da Lei nº 6.404/1976. Nas sociedades limitadas, o acordo de quotistas é admitido como negócio jurídico entre os sócios e ganha maior segurança quando o contrato social prevê a aplicação supletiva da Lei das S.A. (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil).
Saída de sócio
Na limitada por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com antecedência mínima de 60 dias (art. 1.029 do Código Civil). Sem regra própria, a apuração de haveres segue o critério legal, com balanço especialmente levantado, o que costuma levar à discussão judicial. O acordo pode fixar critério de avaliação, prazo e forma de pagamento.
Impasse e transferência de quotas
O acordo pode prever quóruns qualificados, mecanismos de solução de impasse, direito de preferência na venda de quotas e o direito de acompanhar a venda do controlador (tag along). Pode tratar, ainda, da sucessão em caso de falecimento de sócio.
Distribuição de lucros
A distribuição desproporcional às quotas é admitida quando prevista no contrato (art. 1.007 do Código Civil), observada a vedação de excluir qualquer sócio dos lucros ou das perdas (art. 1.008).
Em síntese
- O acordo deve ser feito enquanto há consenso, não no conflito.
- Regular saída, apuração de haveres, impasse e preferência.
- Prever a aplicação supletiva da Lei das S.A. no contrato social.
- Compatibilizar o acordo com o contrato social e o planejamento sucessório.
Base legal: Lei nº 6.404/1976 (art. 118); Código Civil (arts. 1.007, 1.008, 1.029, 1.031 e 1.053); CPC (arts. 599 a 609).
Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.