O auto de infração não torna o débito definitivo, mas abre prazos curtos. A decisão tomada nos primeiros dias define o valor da multa e as possibilidades de defesa.
Os prazos
Na esfera federal, a Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972: a impugnação passou a ser apresentada em 20 dias úteis contados da ciência do auto. Nos estados e municípios, vale a legislação local, em regra de 30 dias. A contagem começa na data da ciência, que pode ocorrer pela caixa postal eletrônica (no caso federal, o e-CAC).
Pagar, parcelar ou impugnar
A legislação federal reduz a multa de ofício para quem responde rapidamente: 50% no pagamento e 40% no parcelamento requerido em até 30 dias da ciência (art. 6º da Lei nº 8.218/1991). Como o prazo de impugnação é contado em dias úteis e o de redução em dias corridos, recomenda-se decidir dentro do prazo mais curto. Se a defesa for rejeitada em primeira instância, ainda há redução de 30% no pagamento e de 20% no parcelamento.
A impugnação
A impugnação instaura o processo administrativo e suspende a exigibilidade do crédito, sem exigência de garantia (art. 151, III, do CTN). Os juros continuam a correr. A defesa deve reunir, desde logo, todos os argumentos e documentos, pois a apresentação posterior é limitada.
O que não fazer
Ignorar a intimação é a pior alternativa. Sem pagamento nem defesa, o crédito se torna definitivo, é inscrito em dívida ativa com encargos adicionais e passa a ser cobrado em execução fiscal, com risco de bloqueio de bens.
Em síntese
- Anotar a data de ciência e calcular os prazos no mesmo dia.
- Impugnação federal: 20 dias úteis (LC nº 227/2026).
- Redução de multa: 50% no pagamento e 40% no parcelamento em até 30 dias.
- Avaliar o mérito da autuação antes de pagar ou parcelar.
Base legal: Decreto nº 70.235/1972 (arts. 15 e 16, com redação da LC nº 227/2026); Lei nº 8.218/1991 (art. 6º); CTN (art. 151, III).
Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.