← BNS Informativos · Cível

Contratos: cuidados antes de assinar

Novembro de 2026 · 2 min de leitura

A maior parte dos litígios contratuais nasce de cláusulas vagas ou omissas. Algumas verificações antes da assinatura reduzem o risco de discussão futura.

Partes e poderes

Confira a qualificação completa das partes e se quem assina tem poderes para obrigar a empresa, conforme o contrato social ou procuração. Assinatura de quem não tem poderes pode tornar o contrato ineficaz em relação à empresa.

Objeto, preço e prazos

O objeto deve ser descrito com precisão, incluindo quantidades, especificações e critérios de aceitação. Preço, forma de pagamento, índice de reajuste e prazos de entrega e de vigência precisam estar definidos, assim como as consequências do atraso.

Multas, garantias e rescisão

Defina multas proporcionais, hipóteses de rescisão e o aviso prévio exigido. Avalie a necessidade de garantias, como fiança, caução ou seguro. Cláusulas de limitação de responsabilidade são admitidas nas relações empresariais, desde que claras.

Formalidades e solução de conflitos

Assinado pelas partes e por duas testemunhas, o contrato particular é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), o que permite cobrança mais rápida. Defina o foro competente ou a arbitragem. Nas relações paritárias, a lei presume a simetria entre as partes e prestigia o que foi pactuado (art. 421-A do Código Civil), o que reforça a importância de negociar bem o texto.

Em síntese

  • Verificar poderes de quem assina.
  • Descrever objeto, preço, reajuste e prazos sem margem para dúvida.
  • Prever multas, garantias e regras de rescisão.
  • Formalizar com duas testemunhas e definir foro ou arbitragem.

Base legal: Código Civil (arts. 421, 421-A e 422); CPC (art. 784, III); Lei nº 13.874/2019.

Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.

← Todos os informativos