O trabalho rural tem lei própria, mas segue a mesma lógica de formalização do trabalho urbano. Falhas de registro e de segurança estão entre as principais causas de autuações e reclamações trabalhistas no campo.
A legislação aplicável
O trabalho rural é regido pela Lei nº 5.889/1973 e por seu regulamento, com aplicação da CLT naquilo que não for incompatível. É empregador rural a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, com ou sem empregados permanentes. Empresas do mesmo grupo econômico rural respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas.
Registro e eSocial
O registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho Digital são feitos exclusivamente pelo eSocial. Desde 2 de janeiro de 2026, fica dispensada a manutenção de livros ou fichas físicas, desde que as informações dos vínculos ativos estejam no sistema. O recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias também passa pelos sistemas oficiais.
Formas de contratação
Além do contrato por prazo indeterminado, a lei admite o contrato de safra, vinculado às variações estacionais da atividade, e o contrato por pequeno prazo, para atividades de natureza temporária, este restrito ao produtor rural pessoa física. Cada modalidade tem requisitos próprios, cujo descumprimento pode levar ao reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado.
Jornada e segurança
O trabalho noturno rural tem horários e adicional próprios: das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com adicional de 25%. A Norma Regulamentadora nº 31 trata de saúde e segurança no campo, incluindo equipamentos de proteção, alojamentos, instalações sanitárias e transporte de trabalhadores.
Em síntese
- Registrar todos os empregados no eSocial antes do início das atividades.
- Escolher a modalidade de contrato adequada e cumprir seus requisitos.
- Observar as regras próprias de trabalho noturno rural.
- Cumprir a NR-31 em alojamentos, transporte e equipamentos de proteção.
Base legal: Lei nº 5.889/1973 (arts. 3º, 7º, 14 e 14-A); Decreto nº 73.626/1974; NR-31; Portaria MTE nº 1/2025.
Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.