A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa. Os prazos são curtos e o risco de bloqueio de contas e bens é imediato, mas há meios de defesa.
Os primeiros cinco dias
Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º). Sem pagamento nem garantia, a Fazenda pode requerer a penhora e o bloqueio de contas.
Embargos à execução
Os embargos são o principal meio de defesa e permitem discutir amplamente a cobrança. Devem ser apresentados em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16), e exigem a garantia do juízo. A mudança de prazos da LC nº 227/2026 não alterou esse prazo, que é judicial.
Exceção de pré-executividade
Questões que podem ser reconhecidas de ofício e não dependem de produção de provas, como a prescrição ou a nulidade evidente da certidão de dívida ativa, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).
Outras alternativas
Antes de garantir ou pagar, convém verificar a certidão de dívida ativa, a ocorrência de prescrição (cinco anos da constituição definitiva, art. 174 do CTN) e a possibilidade de parcelamento ou transação tributária, que podem reduzir encargos.
Em síntese
- Cinco dias para pagar ou garantir após a citação.
- Embargos em 30 dias, com garantia do juízo.
- Prescrição e nulidades evidentes: exceção de pré-executividade.
- Avaliar parcelamento ou transação antes de decidir.
Base legal: Lei nº 6.830/1980 (arts. 8º, 9º e 16); CTN (art. 174); Súmula 393 do STJ.
Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.