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Fui citado em uma execução fiscal: o que fazer

Novembro de 2026 · 2 min de leitura

A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa. Os prazos são curtos e o risco de bloqueio de contas e bens é imediato, mas há meios de defesa.

Os primeiros cinco dias

Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º). Sem pagamento nem garantia, a Fazenda pode requerer a penhora e o bloqueio de contas.

Embargos à execução

Os embargos são o principal meio de defesa e permitem discutir amplamente a cobrança. Devem ser apresentados em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16), e exigem a garantia do juízo. A mudança de prazos da LC nº 227/2026 não alterou esse prazo, que é judicial.

Exceção de pré-executividade

Questões que podem ser reconhecidas de ofício e não dependem de produção de provas, como a prescrição ou a nulidade evidente da certidão de dívida ativa, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).

Outras alternativas

Antes de garantir ou pagar, convém verificar a certidão de dívida ativa, a ocorrência de prescrição (cinco anos da constituição definitiva, art. 174 do CTN) e a possibilidade de parcelamento ou transação tributária, que podem reduzir encargos.

Em síntese

  • Cinco dias para pagar ou garantir após a citação.
  • Embargos em 30 dias, com garantia do juízo.
  • Prescrição e nulidades evidentes: exceção de pré-executividade.
  • Avaliar parcelamento ou transação antes de decidir.

Base legal: Lei nº 6.830/1980 (arts. 8º, 9º e 16); CTN (art. 174); Súmula 393 do STJ.

Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.

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