O planejamento sucessório deve começar quando há tempo para decidir com calma, e não quando a sucessão se torna urgente. Em 2026, a mudança nas regras do ITCMD tornou a questão mais atual.
O que mudou no ITCMD
A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD: quanto maior o valor do quinhão, do legado ou da doação, maior a alíquota. A Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais para o imposto. O teto continua de 8%, definido pelo Senado Federal.
Quando as regras passam a valer
A aplicação das alíquotas progressivas depende de lei de cada estado, sujeita às regras de anterioridade. Em Minas Gerais, a alíquota vigente ainda é de 5%. Enquanto a lei estadual não muda, doações e reorganizações seguem a regra atual.
Holdings e valor das quotas
A LC nº 227/2026 passou a orientar a base de cálculo das quotas de sociedades não negociadas em bolsa pelo valor de mercado dos bens, e não pelo valor contábil. O tema é objeto de controvérsia, mas reduz a vantagem de estruturas que se apoiavam apenas na diferença entre os dois valores.
Por onde começar
O ponto de partida é o inventário do patrimônio, a composição familiar e os objetivos de cada membro. A partir disso, avaliam-se doações com reserva de usufruto, testamento, estruturas societárias e acordos familiares. O planejamento precisa ser revisado sempre que mudam a família, o patrimônio ou a lei.
Em síntese
- ITCMD progressivo é obrigatório, mas depende de lei estadual.
- Teto de 8%; em MG, alíquota atual de 5%.
- Quotas de holding tendem a ser avaliadas a valor de mercado.
- Começar enquanto há tempo e revisar periodicamente.
Base legal: CF (art. 155, § 1º, VI, com redação da EC nº 132/2023); LC nº 227/2026; Resolução do Senado nº 9/1992; Lei estadual nº 14.941/2003 (MG).
Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise do caso concreto.